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Título:		DECRETO Nº 57.802 26/07/2017 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a participação popular na elaboração do Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2018, bem como no acompanhamento do Programa de Metas 2017-2020.
Publicação:		DOC 27/07/2017 p. 1 c. 1
Revogação:		Revoga o Decreto nº 54.837/2014.; (ver documento) Revoga o Decreto nº 55.478/2014.; (ver documento) Revoga o Decreto nº 57.063/2016.; (ver documento) Decreto nº 63.336/2024 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Indexação:		Participação popular - Audiência pública - Plano Plurianual, 2018/2021 - Programa de Metas - Orçamento, 2018 - Elaboração - Acompanhamento - Prefeituras Regionais - Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos - Comissão de Monitoramento de Transferências Voluntárias de Recursos Financeiros de Outros Entes Federativos - Divulgação - Internet

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